norma nº 3139/2010

Projeto Les OP/PO- Pre/edo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.139, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2010 no valor de R$
220.600,00 (duzentos e vinte mil e
seiscentos reais) e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes
legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 220.600,00 (duzentos e vinte mil e seiscentos
reais) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:
DOTAÇÃO NATUREZA | FICHA | DESCRIÇÃO VALOR (R$)
02.07.01.12.366.0015.2098 3.1.90.11.00 - Vencimentos e 180.800,00
Vantagens Fixas —
Pessoal Civil 60%
02.07.01.12.366.0015.2098 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 39.800,00
60%
Total 220.600,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação do
orçamento vigente:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA DESCRIÇÃO VALOR (R$)
02.07.01.12.366.0015.2057 3.1,.90.11.00 190 Vencimentos e 180.800,00
Vantagens Fixas -—
Pessoal Civil
02.07.01.12.366.0015.2057 3.1.90.13.00 191 Obrigações Patronais 39.800,00
Total 220.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 30 de março de 2010.
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Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo EN
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