norma nº 1017/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
CEP 33800 - ESTADO DE MINAS GERAIS qa Eos
LEI Nº 1,017/82
Autorize doação de terreno à Metelminas — Indústria e N
Comércio Ltda.
0 Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes aprovou, & eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º)- Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo!
autorizado a fazer doação à Metalminas - Indústria e Comércio Ltda., tendo como
objeto uma gleba de terreno urbano localizado em Vargem Alegre, nesta Cidade, cm
aréa de 10.000 m2, havido pelo Município em 05/02/81, Matrícula nº 1,104/R-05 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pecro Leopoldo, avaliada por
Cr$2,000.000,00(Dois milhões de cruzeiros).
Artº 2º)- O imóvel descrito no artigo enterior destina-
se ao funcionamento de uma unidade industrial para fabricação de estruturas metáli
cas, calderaria, usinagem e montagens industriais em geral, não podendo tel desti-
nação ser alterada sob pena de retrocessão do terreno ao patrimônio do Município *
de acordo com a letra "a" do inciso I do artigo 99 da Lei Complementar nº 3.
Artº 32)- Revogadas as disposições em contrário a pre-!
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
29 de outubro de 1,982.
E ETAO Não Neo
Prefeito Municipal.