norma nº 1019/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ao VA
LEI Nº 1,019/82
Concede remissão de crédito tributário e dá outras pro So
vicdências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art? 1º)- Fica remido o crédito tributário referente a
tributo de qualquer natureza lançado eté o exercício de 1981, inclusive, ainda que
inscrito em dívida ativa, cujo velor original, monetariamente corrigido, em 30 de
setembro de 1.982, não seja superior a Cr$1.000,00(Hum mil cruzeiros).
$ único - No caso de existir mais de um lançamento tri-
butário ou certidão de dívida ativa, em nome de um mesmo contribuinte, os valores!
dessas peças serão considerados em conjunto, para efeito de remissão prevista nes-
te artigo.
Art? 2º)- O crédito tributório lançado até 30 de junho!
de 1.982 e não alcançado pela remissão prevista no artigo anterior, pode ser liqui
dedo com exclusão da multa, desde que o recolhimento seja feito até 15 de dezembro
de 1,982. '
Artº 3º)- O disposto na presente Lei, não autoriza a
restituição de importância já recolhidas.
Artº 4º)- Revogadas as disposições em contrário a pre-!
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
04 de novembro de 1,982.
MA E Na
Prefeito Municipal.