norma nº 1022/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1,022/82 *
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos e salários dos ser A
vidores municipais e dá outras providências. &
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre-!!
sentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art? 1º)- Ficam reajustados em 41 :8h Os valores corres-!
pondentes aos símbolos de vencimentos e salários dos Servidores Municipais, percen-
tual que incidirá sobres os quadros "AM, “Br, "Cº e “Dº da Lei 1.005/82 de 01/06/62.
Art? 2º)- Os proventos dos Servidores inativos serão rea
justados pelo mesmo percentual aplicados aos valores dos símbolos correspondentes
aos cargos em np se aposentareme
Artº 39)- Para fazer face ao aumento da despesa com o
cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar"
nas diversas dotações envolvidas do orçamento de 1,982, aplicando os recursos previs
tos no $ 1º artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Artº 4º)- Revogadas as disposições em contrário a presen
te Lei entrará em vigor a partir de 01/11/82. '
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
02 de dezembro de 1,962,
Prefeito Municipal, |