norma nº 1023/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
q
ZCS: CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.023/82
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras pro-
vidências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, par seus repre
sentantes aprovou, & Su, SM SEU NONE sanciono e seguinte Lei;
Arte 1º)- Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo
autorizado a abrir crédito especial no velar de Cr$130.000,00(Cento e trinta mil '
cruzeiros), para vigorar no período de Ol « 31 de janeiro de 1963, destinado ao pa-
gemento de refcrma de mobiliário do Jardim de Infância ” Luíz de Melo Viana Sobri-*
nho”,
Art? 2º)- Para fazer face a cespesa autorizada no erti
go anterior fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a aplicar os recursos previs
tos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17/03/64.
Art? 3º)- Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
10 de dezembro de 1.562.
A eat vires
Prefeito Municipal.