norma nº 1026/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2,.025/82
Autoriza celebrar convênio com à Secretaria de Estado
do Interior e Justiça para Instalação e funcionamento
da Defensoria Pública na Comarca de Pedro Leopoldo, '
abre crédito especisi e dá outras providências,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre
sentantes aprovou, 9 64, em seu nome senciono a seguinte Lei:
Artº 1º)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a cels
brar convênio com à Secretaria de Estado do Interiar s Justíça de Minas Gerais '
visando a insteleção e funcionamento dos servidores dae Defensoria ne Comarca de
£edro Lecpoldo, com es cláusulas & condições que vier a ajustar.
Arti 2º)- Para atendimento das despesas de responsábi
! lidede co Município resultantes da instalação e funcicnemento dos serviços da
Defensoria Pública ne Comarca de Pedro teopoldo fica einda o Prefeito Municipal*
eutorizado a abrir crédito especial para vigorer no exercício de 1.583, no valor
de 0r$3,000,000,00(Cinco milhões de cruzeiros), utilizando dos recursos previa
tos no $ 1º do artigo 43 de Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art? 3º)- Revogadas as disposições es contrário a
presente Lei entrerá em viger na ceta de sus publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
10 de dezembro de 1,962,
hdi Ae
Prefeito Municipal,