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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1286/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1286 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaPROÍBE A EXTRAÇÃO DE AREIA ENTRE CACHOEIRA DAS TRÊS MOÇAS ATÉ O DISTRITO DE DR. LUND.
native_id1890

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEl nº 1.286, de 2) de cutubro de 1. SEG
“Proíbe a extração ds ereta entre Cachoeira des X
7rêas Hoças até o distrito de Dr. Land.*
& Povo do Município de Pegro Leopoldo, por eeus
representantes aprovou, € ou, em teu nome senclono a seguinte
lets
Art, 1º) » Fica proibida a extração de armia
“gocânica” ro trecho compreendido entre Cechoeire das Três Hoças
até o distrito de Br. Lund. "ponte”, respeitados regulamento de
Código de mineração nf 62,034 de 02 de julho de 1986. Decreto
Lei nº 227 de 28/02/57 e ce direites por ventura adquiridos
entertorsente da Publicação da Presente.
Arte 2º) - Revogadas &3 disposições em contrário
a presente Lei entrs em vigor na data de sus publicação.
Prefeituras Hunicípal ds Pedro Leopoldo, aos 23
de outubro de 1986.
Cenar Juliso Cece deGalles
Frefeito Buniícipalo

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