| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | PROÍBE A EXTRAÇÃO DE AREIA ENTRE CACHOEIRA DAS TRÊS MOÇAS ATÉ O DISTRITO DE DR. LUND. |
| native_id | 1890 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEl nº 1.286, de 2) de cutubro de 1. SEG “Proíbe a extração ds ereta entre Cachoeira des X 7rêas Hoças até o distrito de Dr. Land.* & Povo do Município de Pegro Leopoldo, por eeus representantes aprovou, € ou, em teu nome senclono a seguinte lets Art, 1º) » Fica proibida a extração de armia “gocânica” ro trecho compreendido entre Cechoeire das Três Hoças até o distrito de Br. Lund. "ponte”, respeitados regulamento de Código de mineração nf 62,034 de 02 de julho de 1986. Decreto Lei nº 227 de 28/02/57 e ce direites por ventura adquiridos entertorsente da Publicação da Presente. Arte 2º) - Revogadas &3 disposições em contrário a presente Lei entrs em vigor na data de sus publicação. Prefeituras Hunicípal ds Pedro Leopoldo, aos 23 de outubro de 1986. Cenar Juliso Cece deGalles Frefeito Buniícipalo