norma nº 3132/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.132, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
de 2010 no valor de R$ 700.800,00 (setecentos mil e
oitocentos reais) e dá outras providências.”
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo por seus representantes
legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 700.800,00 (setecentos mil e oitocentos reais), destinado ao reforço
orçamentário da seguinte dotação:
DOTAÇÃO NATUREZA VALOR
02.10.01.08.244.0001.2004 4.4.90.39.00 22.500,00
02.10.01.08.244.0001.2004 4.4.90.39.00 678.300,00
Total 700.800,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crêdito especial, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
02.09.01.17.512.0019.1013 4.4.90.51.00 277 22.500,00
02.09.01.17.512.0019.1013 4.4.90.51.00 277 678.300,00
Total 700.800,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 15 de março de 2010.
DR. JERÔNIMO GONÇALVES
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo