norma nº 1302/1986

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| do PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VS LEI us i3G2, de 16 de dezembro de 1486
164 Autoriza o Prefeito Emmicipal u doar
presarimente inóvel pertencente so tunteípio so
EsPorre CLUBE UNIÃO é dê cutras provigêncian".
& Povo do Município de Pedro Lecpoldo, por seus
representantes aprovos, q eu, er seu moze uesico as seguinte
Lai:
Art. 1*) » Fica O Chofe do Lxecutivo eutorizado s
Sozr preceriapente fo KSPORTL cLumE urso, associação
futebolÍntica umadors, uma área de terreno con 11.500, situada |
so lado do Distrito de ir. lanê, de ox cropriedads des mineração j
inpa Vermelha Ltda. |
5 Gntoos as divieis. origem + outras f
ifentifionções serão epjeto Gs transcrição ne ensritura o mer Le
tevrada aõE à apreveção és presente Let. f
drte 84) - Por cossião de leyretura da escritura —
dt dbação serão comndiçãos onsrosms ea atensicento às dimposições q
contidar mos Leis Complementares (Cu/72 a 08/78; incluindo us
seguintes ebrigetertamentes aJobacecar E Ginpegições
estatutárias notadacente no tocente ss atívidados cndportives; D)
instalar a cede e aceegórios no prezo náxico de dols enem contado
da levratura da rerertea escritura; c) no came da úisaolução da
entidade todos os Lems Guaden a edificados reverterão | ao
patricênio público munteípal. .
Aste 21) - Ucorrendo queisquer dss hipóteses
acima € 2% que verão contratadas em escritura e donatária fica
ehrigada à retroceder o Imóvel ora dordo precarisgente e as
tenfeitortas so Município, sem direito a qualequer indenicaçõesa
Art. 4º) - Revogadas em Cimposições cu contrário
a pregento Let entra om vigor ne data de con publicação.
Prefeitura HNunicípal de Pedro Leopoldo, ane jk de
dezembro de 1456, :
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cêuar RR, é) do Seilles cf 5
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