norma nº 1303/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1303, de 16 de dezembro de 1986
"Autoriza doação de imóvel que menciona an.
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
para a construção de conjunto Habitacional,
concede isenção tributária e dá outras
providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) —- Fica o Poder Executidb autorizado a
doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG sociedade anônima e de economia deste Estado, o imóvel
situado nesta cidade, na área do Distrito Industrial - DI -, com
área aproximada de 81.000 mº?, assim caracterizado: de acordo com
O projeto executivo de urbanismo fornecido pela C.D.I. (Companhia
de Distritos Industriais) e aprovado pelo Município e constante
das seguintes quadras e lotes: quadra 2, lotes de nº 48 a 54;
quadra 3, lotes de nº 01 à 38; quadra 4, lotes de nº 01 a 32;
quadra 5, lotes de nº 01 a 43; quadra 6, lotes de nº 01 a 40;
= quadra 7, lotes de nº 01 a 09; quadra 8, lotes de nº 01 a 28;
quadra 9, lotes de nº 01 à 25; quadra 10, lotes de nº 01 a 55;
quadra 11, lotes de nº 01 a 55; quadra 12, lotes de nº 01 a 13
quadra 13, lotes de nº O1 à 13; quadra 14, lotes de nº 01 a 21;
quadra 15, lotes de nº 01 a 22; quadra 17, lotes de nº 01 a 04,
Fica reservada a quadra de nº 50, com área de 6.500 m destinada
a equipamentos.
8 único: Referida área foi adquirida em parte
pelo Município, da Companhia de Distritos Industriais de Minas
Gerais (C.D.1I.).
Art. 2º) —- No imóvel, cuja a doação à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais ora é autorizada, deverá
ser por aquela Empresa erigido um conjunto Habitacional cujas
unidades residenciais deverão ser vendidas, de acordo com as
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normas do Sistema Financeiro de Habitação, às famílias de baixa
renda, residentes no Município, conforme estabelecido na Lei
Municipal nº 1.058, de 26 de setembro de 1983,
. Art. 3º) - Devera a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais dar início à construção do Conjunto
Habitacional, no prazo maximo de OS anos, ficando, outrossim,
vinculada tal construção imediatamente após oO repasse de verba
específica destinada ao mesmo projeto.
Art. 4º) - Fica atribuído ao imóvel caracterizado
no artigo 1º desta lei o valor de Cz$15.000,00 (QUINZE MIL
CRUZADOS).
Art. 5º) - Ficam isentos do pagamento de qualquer
taxa ou imposto os atos de aprovação dos projetos de loteamento
arquitetônicos referentes ao Conjunto Habitetônicos referentes ao
conjunto Habitacional a ser implantado pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais nesta cidade.
Art. 6º) —- Fica concedida À Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais isenção tributária neste
Município pelo prazo de 10 (dez) anos contado desta data.
Art. 72) - A isenção tributária concedida no
artigo anterior se estende aos serviços e obras de construção,
(notadamente o I.S.S. (Imposto sobre Serviços de qualquer
natureza) do conjunto Habitacional a serem contratados com
terceiros pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais.
Art. 8º) - Correrão por conta do Município as
despesas com custas emolumentos cartoriais referentes a doação
autorizada por esta Lei, incluindo o pagamento de honorários de
um profissional a ser destacado pelo mesmo Município para a
realização do trabalho de assentamento, escolha e aplicação exata
da Lei Municipal nº 1.058/88.
Art. 9º) - A isenção tributária concedida nos
termos dos artigos 6º e 7º desta lei, correspondente à
reciprocidade à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
pela Implantação de Conjunto Habitacional nesta cidade.
Art. 10º)- Fica o Município autorizado na forma
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da Lei Federal 4.320/64, artigo 43, 8 1º a abrir crédito especial
para cobrir as despesas mencionadas no artigo 8º até o valor de
Cz$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS).
Art. 11º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 16 de
dezembro de 1986.
é César Julião dh de Salles
Prefeito Municipal.