norma nº 1459/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.459, de 11 de agosto de 1988,
"Autoriza o Chefe do Executivo a suplementar -
dotações orçamentárias e dá outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a suplementar as dotações orçamentárias constantes do anexo, que
fica fazendo parte integrante da presente Lei, no valor total de
Cz$181.100.000,00 (Cento e oitenta e um milhões e cem mil
cruzados), no corrente exercício.
Art. 2º) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado
na forma prevista no artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4,320/64, de
17-03-64, a utilizar o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial; os provenientes de excesso de arrecadação; os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou créditos adicíonais autorizados em Lei e ainda o
produto de operações de crédito autorizadas em forma
jurídicemente autorizada ao Poder Executivo.
Art. 32) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 11
de agosto de 1988.
césar RR, Cecê de
Prefeito Municip
ADMINISTRAÇÃO
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES