norma nº 1462/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.462, de 23 de agosto de 1988,
"Autoriza o Prefeito Municípal a suplementar
dotação orçamentária sob a rubrica
“Transferências Correntes" 1.1 Câmara Municipal
e dã outras providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a suplementar dotação sob a rubrica Ol-Legislativo, 1.1 Câmara
Municipal, 3200 Transferências Correntes, no presente exercício,
no valor total de Cz$10.600,000,00 (Dez milhões e seiscentos mil
cruzados).
Art. 2º) - Para fazer face as despesas
decorrentes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado
a abrir crédito suplementar no corrente exercício até o valor
mencionado no artigo anterior, nos termos e prerrogativas
contidos no artigo 43, $ 1º da Lei Federal nº 4,320/64,
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 23
de agosto de 1988,
césar Julião Cecé de )Salles
Prefeito Municípal.
/
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 383.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
Anexo ao projeto de lei que reajusta a remuneração dos
funcionários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
NÍVEL
XIII
XIV
XVII
XVIII
XXI
XXII
XXIII
KRIV
XXVI
XXVII
Novos valores com vigência
a partir de 01 de agosto
de 1988
15.552,00
15.576,00
15.600,00
15.624,00
15.648,00
15.672,00
15.928,80
16.808,85
17.468,88
18.436,95
19.448,98
21.231,07
22.331,15
23.761,22
25.018,65
27.082,95
29.181,80
31.517,95
34.040,43
36.762,59
39.701,07
42.879,20
46.310,17
50.014,08
54.014,13
58.337,00
63.002,64