norma nº 1029/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.025/63
Altera percentual de Ítem 46 da lista de serviços
tributades peis ISS.
O Pevo de Municípis de Padre Lespelis, per seus *
representantes apreveu, & Gu, Om 5SSu nems sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º)- O Impéste Sobre Serviços de instalação!
e mentagem de aparelhes, máquinas € equipamentes prestedes ac usuario final
e prevista ne Ítem 45 die artigo 29 da Lei 546/79 8 devido mediante aplica-"
ção de alíqueta de 3%(três per conte).
Art? 2º)- Asvaçadas as dispesições em contrário a
presente Lei entraré em viger na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
21 de jansiro de 1.983,
SANDMAN
Hêrio Felipe salonão Tssã
Prefeito Municipal.