| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1983 |
| Date | 1983-01-21 |
| Ementa | APROVA CONTAS DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS A REGULARIZAR DO EXERCÍCIO DE 1982 DO PREFEITO HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1929 |
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SNcZ 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,031/83 Aprova centas de responsabilidade per despesas a regula. rizer de exercício de 1,962 de Prefeite milie Felipe Sa- lonãs Issa « dá outras providências. O Povo de Município de Pedrs Leepelde, par seus represen tantes eproveu, & 6u, em seu nome senciena a seguinte Lei: Artº 1º)- Ficem eprevadas as despesas censignadas coms "Centas a Regularizar de Responsabilidade de Prefeite Hélio Felipe Salemão Issa” ne tstal de Cr$54.523.185,93(cinquenta e quatre milhões, oitocentes « vinta e três mil, cente « oitenta 8 cinco cruzeiros e noventa e três centavos), líquisadas até 31] de dezesbrs de 1.582, cenfcrme conta no Balençe Financeiro do Exercício, Artº 2º)» Ficam aínda aprovadas as centas consignadas ce ms “Centas a Fegularizar de Responsabilidade do Prefeite Hélie Felipe Salosão Issa” emitidas até 31 ve dezembro de 1.962 e ainda nas liquidadas, no total de Cr$3.606.633,60(três milhõss, oitocentes e seis mil, citecentes e trinta e três cru zeires e sessenta centavos). artº 3º). Para atender as pagamento das centas referidas . ne ertigo enterior fica o Prefeito Municipal auterizado a abrir crédito especisl ne valer de Cr$3.606.633,60(três milhões, oitocentos e seis mil, eitecentos s trinta e três cruzeiros e sessenta centavos) pars vigorar no vigente exercície, utilizando - se des rscurses pravistes ne $ 1º do artíge 43 de Lei Federal nº 4,320, de 17/03/64. Artº 4º)- Revogadas as disposições em contrario, a pre-' sente Lei entrará am vigor na data de sus publicação. Prefeitura Municipal de Pedre Leepolde, el ds jansire ce 2,983, Prefeito Municipal.