norma nº 1311/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº1.311, de 16 de fevereiro de 1987. X
a
“Autoriza o Prefeito Municipal a tornar de Utilida *
de Pública Municipal, área de servidão para desa -
propriação no imóvel de propriedade do Sr. ANTÔNIO
ALVES FILHO, à rua Raul Hanriott,171 Bairro Santo
Antônio",
No O Povo de Pedro do Município de Pedro Leopoldo,
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei: .
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
tornar de Utilidade Pública área de 72 mº, correspôndente a 2,40
m de largura por 30 m de comprimento do Lote da rua Raul
Hanriott, 171 no Bairro Santo Antônio.
Art. 2º) - Tal Projeto de Utilidade Pública,
torna-se necessário, tendo em vista ser preciso dar continuidade
a obras de substituição de manilhas 0,40 por manilhas de 1 m de
diametro, que encontram-se interrompidas, tendo em vista embargo
interposto pelo proprietário do imóvel. +y
Art. 3º) - Tendo ocorrido calamidade pública,
provocada por águas pluviais, que não tem onde passar, a não ser
pelo imóvel citado, fica o Prefeito Muncipal autorizado a
solicitar autorização judicial para continuação da obra.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
aos 17 de fevereiro de 1987.
César Julião Cece de Salles
PREFEITO MUNICIPAL