norma nº 1032/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.032/83
Autoriza aquisição de terreno para cdesção & Sales Socie-
dade ds Ensine de 1º Grau Ltda. e dá outras providências
O Peve de Municípis de Pedro Leepolds, par seus represen
tantes aprevou, * eu, sanciono a seguínte Lei:
Art? 1º)- Fica a Prefeitura Municipal de Padro Leopoldo*
auterizada a adquirir pele valor ds Cr$5.524.000,00(cince milhões, quinhentos e vin
te e quatro mil cruzeiros) uma área cos 5.524,00 «2 constituida pela unificação dos
lotes 10 a 18 da quadra 14 co Bairro Tríangulo, propriedade da Triângulo Imóveis
Ltda.
Art? 2º)- Fica ainda autorizada & dosr a área descrita *
ne artigo anterior & Salss Socisdads de Ensino ds 1º Grau Ltda., com sede nesta Ci-
dade & Rua Dr. Rocha, 897, CGC-MF 18,771.453/0001-29, censtande do instrumento de
deação que e terreno é destinado a censtrução da prédie esceler, cuja obra deverá '
ser iniciada no prezo de seis meses e concluida no prazo máximo de trinta meses, '
sempre a center da data de escritura de doação,
Art? 3º)- O imóvel doado será revertide ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Pedre Leopoldo, ecorrendo qualquer uma das seguintes hipó-"
teses:
A - À denataria não cumprir os prazos fixados no artige'
anterior;
B - Em caso de inselvência ou falência ca denatária;
C - Caso após a conclusão de prédio não ser o mesmo uti-
lizado pera fins escolares;
Art? 4º). Em case de retrocessãs as benfeiterias realiza
das pela donatária na terreno reverterão também pera é patrimônio municipal, a títu
le ds idenização, sem que assista a cdenatária qualquer dirsite ou reparação.
Artº 5º)- Para fazer faco a despesa & que se refere o ar
tige primeiro, fica também autorizada a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo a
abrir crédito espscial no valor de Cr$5.524 .000,00(cinco milhões, quinhentas s vire
te e quatro qil cruzeiros) para vigorar de 15/01/63 & 15/02/83 aplicando es recur-"
el
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO fis.02
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ses na forma de 5 1º de ertige 43 da Lei Federal 4,320, outsrgando poderes expres-'
sos à Tríêngulo Imóveis Ltda., pare receber até quinze de fevereiro de 1.983 junte!
à Caixa Ecenômica de Estade de Vinas Gerais o valor da compra e venda, da quota do
Impêste S/Circulação de Mercadoria (ICM) devida ao Município de Pedre Leepoldo.
artº 6º)- Revogadas as dispesições em contrário a prasen
te Lei entrará em viger na deta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedre Lesepolde,
21 de janeire de 1,963,
Hélio Fslips Salonãs Issa
Prefeito Municipal.