norma nº 1033/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,033/63
Faz criação do Parque Florestal Mnicipal “Olga Sosras' La
Teixeira”, autoriza permuta cs terrenos, abre crédito '
especial a dá cutras providências.
O Povo do Município ds Pedro Lecpoldo, por seus repro-'
sentantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a ssguinte Lei: .
Art? 1º). Fica criado o Parque Florestal Municipal **
"Diga Soares Teixeira” ces área de 50.564,00 «2 (cinquenta mil, quinhentos e citen
ta a quatre metros quadrados) fermada pela unificação das lotes 01 a 12 da quadra'
99, 01 a 13 da quadra 10, 01 « 09 da quadra 11, 01 a 21 de quadra 13 2 Cla 096 '
19 da quadra 14, bem cors pela desafetação ds parte da rua 5, entre ruas 6e 7 6'
totalidade das ruas 10 e 11, no Bairre Triângulo, Zona Urbena de Pedro Lsopalgo ,
conforms plante aprovada em 31/08/76.
Artº 2º)- Fica estabelecica total preibição de qualquer
ferma de axpleração des recursos naturais na área do pargua, uma vez que seu solc,
flora, fauna e demais rucuraos naturais ficam sujeitos ao regime especial de pros!
teção da Lei Federal nº 4,771, de 15/05/65, sendo também proibida a supressão tor
tal ou parcial da área delinitada no artigo antericr,
art? 38)- Para completar o demínio na área dulimitade *
ne artigo primeiro fica & Prefcitura lunícipal autorizada a permutar com à Triêngu
lo Imóveis ttda. Açobel - Indústria e Covércio de Produtos Laminados de Aço Ltda
* recebendo e Municípie ds lotes 01 « 13 da quadra 10 e 01 « 09 da quadra 11, pelo
valer total de Cr$5.948.000,00 e entregando uma gleba ds terreno com 15.266 m2, le
celizada em Vergem Alegre, com limites e confrantações de ecêrce cem a matrícula *
8.512 do Cartório de Registre de Imóveis de Pedro Lespoldo e uma gleba de terrsno'
próxima a Or, Lund com 20.000 s€, cenfrentando com a estrada municipal Pedro Leo-
pelde/Dr. Lund, com Unibel Ind, e Com, Ltda., João Batista da Costa « Ribeirão ds
“ata, embas avaliadas em conjunte por (r$6,548,000,00.
Art? 4º)- Para fazer face as despesas de iaplantação de
Parque, construção de seu acesso, cercas uivisórias e demais obras complementares,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de
o /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO fis.02
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Cr$5.000.000,00(cinco milhões de cruzeiros), durente o vigente exercício, utilizen
de-se des recrses previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/64.
Art? 3%). Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrará em vigor na data ds sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
el de janeiro ds 1,563,
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dias fuso els cena
Prefeita Municipal,