norma nº 1313/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Wº 1,313, de 24 de março de 1987.
“hutorizsa o Chefe do Executivo municipal a Y
dosr precartamente Próprios itunicipais para
GORÇALVES E SOUZA LIDA., & constante de uma
área de 9.060 =" no terreno sito es Ur.
lunde*
O Povo de município de Fedro Leopoldo, por
eeus representantes aprovou, w eu, om seu nome sanciono. a
seguinte Leis
Art. 12) - Fica oc Chete do Executivo
autorisatdo « doar precaríusense a CONÇALVES E BOUZA LTDA, usa
ârea de terreno cor 9.000 «º no terreno sito es Dr. Lori,
divisendo pela frente com estrada do Sobrado, « fundos com
Ribeirão ds “ata,
Árte RU) - Por ocastio da lavratura da
encritura descrita no artigo anterior, deverdo cantar
ebrigatoriamento os seguintes cléusulas sinalagráticas em
obediência às Leia Complezentaros 03/72 e 06/75.
aj » Chedecer rigorosamente o projeto de
inetaleção en anexo, que fica fazendo parte integranto da
presente Lei, ingtalar a indústria de fabricação de pré-moldedos
Se concreto, sté 30 dias, contados da assinatura da escritura, de
donção.
bj - Empregar pelo senon 35% de mão de cbra
local.
c) - ecolher os trídutos relativos à
instalação ca indústria es Pedro Leopoldo,
d) - Não permanecer parada cu fechada por
período superior à 90 dies,
5 Único - eorrendo quaisquer das
infrigências acima, e outras que vierem a mer contratadas na
escritura pública, ficarê rescíndica de pleno direito a doação
ADMINISTRAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
NO: CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CORTINUAÇÃO DA LEI Nº 1,313, de 24 de março de 1987,
precária, que ot tornará definitiva após dois anos de atividade
na forma projetada caso & donstária cumpre todas as exigências
ingais e contratuais.
ALt. 38) - Fovogadas as disposições es
contrário, a presente Lei entra envigor na data de sua
publicação,
Prefeitura Mmicipal de Pedro Lecpcldo, aos
24 de março de 187.
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“ UM GOVERNO MAIS HUMANO "