| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 1987 |
| Date | 1987-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO A FAVOR DE ISSA TECELAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LDTA, MEDIANTE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ONEROSAS. |
| native_id | 1941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,320, de 08 de abril de 1387. “Autoriza é Crefa do Executivo Bunicipel a coar imóvel do Município a favor do ISSA TECELAGEM INDÚSTRIA E CORÉRCIO LTDA, mediante cilusulas e condições onerosa", U Povo de Muntelpio de Pedro Lespoldo, por seus representantes sprovou, € 44, dv seu rem aancicovo & soguinte Leis Arte 14) — Fics & Prefeito Municipal autorizado a donr precsrizentte u IUSA TECELACES JEDÓCTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma área ds terreno com 5.000 =* (cinto mil cetrog quecredos) é ner rotirada no isóvel de nropriccade do “untelpio sitando no Matrito de br, Lund e edquirido om fração vater da “ineração Lapa Vermelha £/ns Arte 22) - For gcasião de levrolura de qacritura e que merk sessporiada de um “eroquio” cos as divizas e confrontações qerais, deverão conator curigatoriazente as eeguintes condições a qua ge mujeita e cometária: É) obedecer rigorosarente q projeto ce inrtaleção e produção em ermexo, que fica Fazendo parta integranto vs cresente let; =D) Snstalar a incdntria no prezo de IM (cento s vínta) «ino contado da assinatura da escritura; cj) espregar, pelo menos, ló (trinta cinco por cento) de não de obra logal; d) reecoltor cs tributos «e contribuições relativos a indústris os Pedro Leopoldo; s) não perar ou persenecer fechada por período nuporior à 99 (noventa) Álamo j único - Gesrrenco quelaquer das infrigências espra cerciernias e outras que eaventunlmgnte verre a ser contratadas oa emcritura pública de doação, ficara rescindida do pleno direito à meses doação e, em caso contrário, após dois smos contado du deite ve lavratura de agerlixraão ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ini CEP 383.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Continuação da Loi nº 1,320, de US do abril de 1907. Art. 38) = revogados as disposições es contrério, * presente lei entra om vigor ná Guta de nus publicação, Profultura Hunictpal de Pedro ixopoldo, sos 08 de abril de 1987. Cêsar ml é do Salles Prefeito Muntefpal. ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “IM AGVEDNA MAAIO LirradaGIA