norma nº 1405/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.405, de 21 de março de 1.988,
“Revoga a Lei 1.313, de 24-03-87, que autorizou À
a doação de área a favor de Gonçalves & Souza
Ltda."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica revogada a doação de próprio
municipal feita a favor de Gonçalves & Souza Ltda., retornando,
via de consequência a área para o patrimônio público municipal.
Art. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo, aos 21
de março de 1.988
César LÃ ns .
Prefeito Municipal.