norma nº 1407/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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AS LEI Nº 1.407, de 30 de março de 1.988
"Autoriza a abertura de crédito especial", R
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
No. Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir um crédito especial de (Cz$200.000,00 (Duzentos mil
cruzados) para ocorrer com as despesas de implantação de um Posto
na cidade de Pedro Leopoldo em convênio com o IPSEMG e
devidamente firmado o convênio através da Lei nº 1.386, de
27-11-87,
Art. 22º) - Para fazer face às despesas
referidas no artigo 1º fica o Chefe do Executivo autorizado a
E utílizar das prerrogativas contidas na Lei Federal nº 4,320/64,
artigo 43, $ 1º.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30
de março de 1.988.
cesar Julião Cece fe Salles
Prefeito Ciípal.
ADMINISTRAÇÃO
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“ UM GOVERNO MAIS HUMANO "