| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1988 |
| Date | 1988-03-30 |
| Ementa | REVOGA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 2032 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 . ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.413, de 30 de março de 1.988. "Revoga doação de próprio municipal" Rá O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica revogada a doação de próprio municipal feita a favor de Bolsas Kêlu Ind. e Comércio Ltda., e objeto da Lei Municipal nº 1.308, de 06-02-87. Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de março de 1.988 César Julião Cedé de Salles Prefeito icipal. ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES ” UM GOVERNO MAIS HUMANO "