norma nº 1414/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.414, de 30 de março de 1,988.
“Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito À
especial para ocorrer com despesas locatícias e
remodelação de imóvel residencial destinado ao
Posto do IPSEMG no Município".
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo autorizado a abrir um créidto especial de Cz$250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil cruzados) para ocorrer com despesas
locatícias e remodelação do imóvel residencial destinado ao Posto
do IPSEMG no Município.
Art. 2º) - Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado,
na forma prevista no artigo 43, % 1º, da Lei Federal nº 4,320/64,
a anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, contrair
empréstimos ou utilizar de excesso de arrecadação no exercício.
Art. 32º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30
de março de 1.988
Cu
césar Julião Cêc 2 Salles
Prefeito Municipal,
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
” UM GOVERNO MAIS HUMANO "