norma nº 1415/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ef) a LEI Nº 1.415, de 13 de abril de 1988
"Concede .abono - especial aos médicos do
PA-Pronto Atendimento de Pedro Leopoldo e dá
outras providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12) - Fica instituído, em carater
provisório, com vigência de 01-02-88 até 31-12-88, um abono
especial a ser pago aos médicos que atendem no PA-Pronto
Atendimento Munícipal, no valor correspondente até 50% do
vencimento previsto para os servidores enquadrados no nível XXX
do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo.
Art. 22º) - Para fazer face ao aumento de
despesa previsto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a utilizar dos recursos previstos no $ 1º do art. 43
da Leí Federal nº 4,320, suplementando as dotações orçamentárias
respectivas até o limite global de Cz$6.000.000,00 (SEIS MILHÕES
DE CRUZADOS).
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 13
de abril de 1988.
ADMINISTRAÇÃO:
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES César CIulião Cecé dy Sales
“ UM GOVERNO MAIS HUMANO ” Profeito Municipás