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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1416/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1416 / 1988
Date 1988-04-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA CONCEX - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2035

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.416, de 13 de abril de 1988.
Wo "Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio!
municipal a favor da CONCEX-Engenharia
Indústria e Comércio Ltda. e dá outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,-por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a doar, sob condições à CONCEX-Engenharia Indústria e Comércio
Ltda., uma área de terreno com 12.282,60 mº? para a instalação de
seu parque industrial no Distrito de Dr. Lund.
$ único: Referida área será incorporada a
anteriormente doada pelo Município & mesma donatária naquele
Distrito.
Art, 22º) - Em atendimento ao que dispõe a Lei
Complementar nº 03/72 e nova alteração contida na L.C. 06/75,
fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes condições, pena
de retrocessão do imóvel ao patrimônio municipal: a) transferir o
parque industrial da mesma de Santa Catarina para o Distrito de
Dr. Lund; b) empregar, pelo menos, 35% da mão de obra local; c)
não permanecer paralisada por período superior a 90 dias,
contínua ou alternadamente; d) não ter a falência decretada; e)
recolher os tributos no Município.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação”
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 13
de abril de 1988.
César CJuliãr | e S les
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“ UM GOVERNO MAIS HUMANO "

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