| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 1988 |
| Date | 1988-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA CONCEX - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2035 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.416, de 13 de abril de 1988. Wo "Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio! municipal a favor da CONCEX-Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo,-por seus representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar, sob condições à CONCEX-Engenharia Indústria e Comércio Ltda., uma área de terreno com 12.282,60 mº? para a instalação de seu parque industrial no Distrito de Dr. Lund. $ único: Referida área será incorporada a anteriormente doada pelo Município & mesma donatária naquele Distrito. Art, 22º) - Em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 03/72 e nova alteração contida na L.C. 06/75, fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes condições, pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio municipal: a) transferir o parque industrial da mesma de Santa Catarina para o Distrito de Dr. Lund; b) empregar, pelo menos, 35% da mão de obra local; c) não permanecer paralisada por período superior a 90 dias, contínua ou alternadamente; d) não ter a falência decretada; e) recolher os tributos no Município. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação” Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 13 de abril de 1988. César CJuliãr | e S les Prefeito Municipal ADMINISTRAÇÃO: CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “ UM GOVERNO MAIS HUMANO "