norma nº 1426/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.426, de 25 de maio de 1988,
"Reajusta a remuneração e proventos de X
aposentadoria e dá outras providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12) - Os vencimentos e salários de todos
os funcionários e servidores municipais passam a ser os
constantes da tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da
presente Lei, com vigência retroativa a 1º de maio de 1988,
Art. 2º) - Os proventos de aposentadoria,
conforme disciplinado em leí específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa,
Art. 3º) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado
a suplementar dotações orçamentárias, na forma autorizada no
artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4,320/64, até o limite de
Cz$4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzados).
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de maio de 1988,
Pi
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
* UM GOVERNO MAIS HUMANO "
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO =nNº1
Anexo ao projeto de Lei que reajusta a remuneração e proventos
de aposentadoria dos funcionários e servidores municipais.
NÍVEL
II
III
IV
VII
VIII
IX
XII
XIII
XIV
XVII
XVIII
XIX
XXII
XXIII
XXIV
XXVII
XXVIII
XXIX
XXXII
Novos valores em cruzados
com vigência a partir
de 01 de maio/88.
8.712,00
8.736,00
8.760,00
8.784,07
9.072,06
9.450,08
9.774,07
10.314,08
10.719,08
11.313,09
11.934,09
13.027,60
13.702,61
14.580,12
15.351,69
16.618,37
17.906,23
19.339,72
20.887,54
22.557,88
24.360,97
26.311,09
28.416,37
30.689,12
33.143,59
35.796,14
38.659,03
41.750,61
45.091,32
48.699,53
52.593,51
56.802,17
4 ADMINISTRAÇÃO:
/ CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
NA CSUHECDMOA MAIO CALMARIA q