norma nº 1427/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.427, de 25 de maio de 1988
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir 4
Crédito Especial para execução de obras
suplementares para a colocação de raio-x no
Pronto Atendimento Municipal e da outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir crédito especial de até Cz$1.000.000,00 (Hum milhão de
cruzados) para ocorrer com despesas na obra de construção civil
do anexo ao Pronto Atendimento Municipal para instalação do
raio-x.
Art. 2º) - Para fazer face às despesas
decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado
na forma autorizada pelo $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, a utilizar excesso de arrecadação, anular parcial ou
totalmente dotações orçamentárias ou contrair empréstimos.
art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
- Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de maio de 1988.
. - UM
Cesar Juliao Cece
Prefeito Munic