norma nº 1428/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,428, de 25 de maio de 1988.
“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar *
convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais (DER=MG) e dã outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º) - Fica o Prefeito Municípal autorizado
a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais (DER-MG), para asfaltamento de ruas e logradouros
públicos no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º) - As partes Convenentes estabelecerão
em documento recíproco os direitos e obrigações das partes.
Art. 32º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de maio de 1988.
César sub! cége Salles
Prefeito Municipal.
ADMINISTRAÇÃO:
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
" UM GOVERNO MAIS HUMANO "