norma nº 1430/1988

LEI Nº 1.430, de 21 ae Juno "ag 1988. co
"Autoriza o Município a receber escritura | de
imóvel do Sr. Pierre Henry Laussãc, e,: ao mesmo.
tempo doá-lo à LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE
PEDRO LEOPOLDO e dá outras providências".
t o « : .
oo
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte ”
Leis : vo:
“Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a assinar escritura pública onde o Município recebe um nd
lote com área de'119,40 m? doado por Pierre Henry Laussac . e.
esposa nã tempos, em virtude de aprovação de loteamento de “área A
no centro do Município nas limitações de Romeu Barbabela,
herdeiros de José Viana Sobrinho, rua Dr. Neiva e atual Avenida
Canal, conforme planta devidamente aprovada pelo Município.
$ único: Concomitantemente, fica o Chefe “do.
Executivo autorizado a fazer a doação de tal área a favor da LIGA |:
MUNICIPAL DE DESPORTOS DE PEDRO LEOPOLDO, com as seguintes
condições à donatária: a) construir sua sede social na referida Cl
área no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; b). ter suas o
atividades voltadas exclusivamente ao desporto. municipal; 'e) caso o
seja dissolvida a associação o imóvel e benfeitorias retrocederão
de pleno direito ao Município, por força do contido nas Leis ú
Complementares 03/72 e 06/72. ; NEGA E À
Art. 2º) - Revogadas as . disposições . “em
contrário a presente Lei entra em vigor. na data de gúa !.
publicação. : E .
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 21
de Junhô de 1988. l
César naus alles
Prefeito Muniícipa .
ADMINISTRAÇ ÃO:
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES '
“ UM GOVERNO MAIS HUMANO”