| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1967 |
| Date | 1967-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2052 |
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LEI Nº 466 -Autoriza permuta de imóveis e da outras providencias,- O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re- presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei,- Artº 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, autorizado a Permutar com os senhoresia Heli Ferreira, Dr.- José Tavares Rocha, e Romeu Hipolito da Costa e outro, as àreas nece- ssárias à abertura da rua Silvio Bahia e regularização do Ribeirão da Mata, utilizando-se, para tanto, areas ifenticas de propriedade do - Município. - - , - Art? 29 = Revogadas as dipposiçoes em contrario, en -trara a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação, Mando, portanto, a tôcdas.as autoridades a quem cou- ber o conhecimento desta lei; que a cumpram e a façam cumprir tão fi- elmente como nela se declara, Prefeitura Municipal de vedro Leopoldo, 27 de Dezembro de 1 967,- Cezar Jufiao Sales Prefeito Mun cipal