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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 561/1970

Tipo Lei
Número / Ano 561 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFIXA PRAZO PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id2059

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
REI 26), co 6 do Sumáro da 1970
Piza dceretação
ao Griliâsão Pública =
O Povo do Município de Pedro Leopeldo, por
csus representantos dtoreta, O CU, CM SOU NORO, susciono a
soguínto lei,e
artt 1º - Deverá o Sr. Prefeito Hunicipal
no praso do 30 (trinta) tias promover a decretação de Ut4
lidsão Pública do Área do terra o caga constante às mesma,
onde residiu a figur» histérica &e Fernão Dias Pace», em
Quinta de Fidalgo, néste município, para fins de dcespropria
ção.
$ -1º - à desapropriação que refers o arti-
e 1º, de destin: » recuperação do un prótio do valdr nistó-
rico para o município,
ar! 2º - Kota lei entrará en vigir na date
é% cua publicação, revogadas as disposições ex contrério,
Mando, portanto, «e tSdas as autoríindes a
cuem couber o conhecimento desta lei, que a cumprem ca fm
com cunprir tão fielmente como nela se declara,
Prefeitura Nunicipal de Petro “copolão, 6 de “aneiro de 1970,

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