| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 2059 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO REI 26), co 6 do Sumáro da 1970 Piza dceretação ao Griliâsão Pública = O Povo do Município de Pedro Leopeldo, por csus representantos dtoreta, O CU, CM SOU NORO, susciono a soguínto lei,e artt 1º - Deverá o Sr. Prefeito Hunicipal no praso do 30 (trinta) tias promover a decretação de Ut4 lidsão Pública do Área do terra o caga constante às mesma, onde residiu a figur» histérica &e Fernão Dias Pace», em Quinta de Fidalgo, néste município, para fins de dcespropria ção. $ -1º - à desapropriação que refers o arti- e 1º, de destin: » recuperação do un prótio do valdr nistó- rico para o município, ar! 2º - Kota lei entrará en vigir na date é% cua publicação, revogadas as disposições ex contrério, Mando, portanto, «e tSdas as autoríindes a cuem couber o conhecimento desta lei, que a cumprem ca fm com cunprir tão fielmente como nela se declara, Prefeitura Nunicipal de Petro “copolão, 6 de “aneiro de 1970,