| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 2060 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDE ESPOLDO RAI JH 362, do 6 do dunsimo do A9TO O evo € Munseípio de Fedro Lecpolão, por cce reprosentrates dosreta, € CU, en 094 nORC, sanciono a seguinte loi,- , ape 1º - Deverá o Sr. Prefeito Huntcipal no preso de 30 (trinta, Atas, promover a decretação de Uti- 11defo Pánlica ds Cro Paroquial, bem assja Jo respectivo lote, eituado À Fraga Francigoo Viana, para fivs de desapego piação. $ 2º - à desapropriação «ue refere o arti- go 1º ve dostin a ligação 3: praça Francisco Viana com a Fua Presifente Lennedy. árt ** - Revogadas as disposições em cone trário, entrará « preconto let on vigãkr a partir do data do sas publicação. Unnto, portanto, a tôdsa as sutoriêsdos a quem couber o conhesimento Sosto lei, que a cumpran o a fêm com cumprir :ão fielmente como nele se declara, Prefeitura Municipal de redro jcopolto, 6 de Janeiro te 1970, “Jebas a Diretor +duinistrstivo