| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO, AUTORIZADA PELA LEI 534, DE 12 DE JUNHO DE 1969. |
| native_id | 2070 |
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