| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1989 |
| Date | 1989-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE DEZEMBRO DE 1988. |
| native_id | 2071 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.544, de 20 de janeiro de 1989, "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para pagamento da folha de dezembro de 1988," 1% O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre- sentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 12º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CZ$ 94.860.049.35 (NOVENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL QUARENTA E NOVE CRUZADOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Art. 2º) - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado na forma autorizada pelo $ 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrários a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 20 de janei- ro de 1989. O Lua to lo) Dr. Hélio Félipe Salomão Issa Prefeito Municipal.