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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1544/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 1989
Date 1989-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE DEZEMBRO DE 1988.
native_id2071

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.544, de 20 de janeiro de 1989,
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial para pagamento da folha de dezembro de 1988,"
1%
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CZ$ 94.860.049.35
(NOVENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL QUARENTA E
NOVE CRUZADOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º) - Para fazer face às despesas decorrentes da
presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado na forma
autorizada pelo $ 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrários a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 20 de janei-
ro de 1989.
O
Lua to lo)
Dr. Hélio Félipe Salomão Issa
Prefeito Municipal.

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