norma nº 1552/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.552, DE 29 DE MARÇO DE 1989.
"Revoga em parte o art. 2 da Lei nº
1.530 de 20 de dezembro de 1988,"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º) - Revoga parte do art. 2º da Lei nº
1.530 de 20 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre
Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV, fica isento o imposto
sobre o combustível gasoso (gás de cozinha).
Art. 2º) - Esta Lei tem efeito retroativo a
25-01-89.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
29 de março de 1989,
tudo saYomão Issa
Prefeito Municipal