norma nº 1553/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.553, DE 14 DE ABRIL DE 1989,
"Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do
Sr. Pedro Utsch Fallet e da outras providências."
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Fica a Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo autorizada a adquirir do Sr. Pedro Utsch Fallet, conforme
registros nºs 1.596, folha 06, livro 2 e 6.063, folha 01, livro 2,
do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, situado no
Distrito de Santo Antônio da Barra, neste Município, com área de
332,00 mº (trezentos e trinta e dois metros quadrados), pelo preço
de NCZ$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzados novos) e que será pa-
go em duas parcelas iguais sendo a prímeira paga em 14/04/89 e a
outra em 19/04/89, na assinatura da escritura,
Art. 2º) - Fica ainda a Prefeitura Municípal, au-
torizada a permutar o referido imóvel com a Fazenda Modelo Futebol
Clube pelo imóvel de sua propriedade no mesmo distrito com área de
430,00 m! (Quatrocentos e trinta metros quadrados), na forma da Lei
Complementar Nº 3 de 28 de dezembro de 1972 artigo 97 e letra "b"do
inciso I do artigo 99,
Art. 3º) - Para cobrir as despesas a que se refe-
re a presente Let, fica também autorizada a Prefeitura Municipal, a
abrir credito especial no valor de NCZ$ 25.000,00 (Vinte e cinco
mil cruzados novos) no vigente exercício na forma do $ 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4,320, de 17/03/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Leí entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 14
de abril de 1989.
IT LU
Heli6 Feiípe Salomão Issa
Prefeito Municipal