norma nº 1555/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,555, DE 24 DE MAIO DE 1989,
"Revoga a Lei 1.244, de 28 de Fevereiro de
1986, que autorizou a doação de área a favor
de Associação Beneficjente Nosso Lar."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) — Fica revogada a doação de
próprio municipal feita a favor de Associação Beneficiente
Nosso Lar, retornando, via de consequência a área para o
patrimônio público municipal.
ART. 22) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, 24 de
maio de 1989.
Us
celtas, Salomão Issa
Prefeito Municipal