norma nº 1559/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.559, DE 01 DE JUNHO DE 1989.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
abrir Credito Especial para pagamento de
diferenças, juros, acréscimos e moratória a
favor da CEMIG-Iluminação Pública."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrír Credito Especial no corrente exercício no
valor de NCZ$ 2.865,61 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO
CRUZADOS NOVOS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
ART. 22) - Para fazer face às despesas
decorrentes da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado
a utilizar excesso de arrecadação, anular parcial ou totalmente
dotações orçamentárias, na forma prevista na Lei Federal 4,320/64
de 17/03/64.
ART. 32º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
Oi de junho de 1989.
HlulricS
Hélio Felipe Salómão Issa
Prefeito Municipal