norma nº 1562/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,562, DE 01 DE JUNHO DE 1989.
"Autoriza a donatária de próprio municipal a
registrar definitivamente o imóvel doado.!!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º) - Fica a donatária de Próprio
Municipal Concex-Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
autorizada a registrar em definitivo os imóveis constantes das
doações: Lei nº 1.416 de 13/04/88 e 1.454 de 29/06/88.
Parágrafo Único: a donatária obriga-se
permanentemente destinar os imóveis doados a exploração
industrial, vedado qualquer modificação de utilização.
ART. 2º) - A finalidade é facilitar a
donatária, hipotecar os imóveis, para reforço capital, e,
consequente expansão.
ART. 3?) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
01 de junho de 1989.
due
Hélio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal