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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1563/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1563 / 1989
Date 1989-06-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ENCAMPAR O PRÉ-ESCOLAR.
native_id2095

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.563, DE O1 DE JUNHO DE 1989,
“Autoriza o Chefe do Executivo a encampar o
Pré-Escolar.'!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a encampar os Pré-Escolar; existentes no Município: Tia
Bendoca, Tia Sheila, Pingo de Ouro, Paraíso Encantado, Pequeno
Príncipe, Pequeno Polegar, Balão Mágico, Sítio do Pica Pau
Amarelo, Cantinho Feliz.
ART. 22) - Esta medida suprira a falta de
convênio com o Mec/Prefeitura.
ART, 3º) - Esta Lei entra em vígor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, Ol de
junho de 1989.
A DA
Hel clipe dae ão Issa
Prefeito Municipal

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