| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1989 |
| Date | 1989-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ENCAMPAR O PRÉ-ESCOLAR. |
| native_id | 2095 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.563, DE O1 DE JUNHO DE 1989, “Autoriza o Chefe do Executivo a encampar o Pré-Escolar.'! O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a encampar os Pré-Escolar; existentes no Município: Tia Bendoca, Tia Sheila, Pingo de Ouro, Paraíso Encantado, Pequeno Príncipe, Pequeno Polegar, Balão Mágico, Sítio do Pica Pau Amarelo, Cantinho Feliz. ART. 22) - Esta medida suprira a falta de convênio com o Mec/Prefeitura. ART, 3º) - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, Ol de junho de 1989. A DA Hel clipe dae ão Issa Prefeito Municipal