norma nº 1564/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.564, DE 01 DE JUNHO DE 1989,
“Autoriza abertura de Crédito Especial para
pagamento de Implantação do Posto de Serviços
Telefônicos Interurbanos em Matos."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART, 12º) - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor que
corresponde a 1.640 OTN'S, hoje NCZ$ 10.118,80 (DEZ MIL, CENTO E
DEZOITO CRUZADOS NOVOS E OITENTA CENTAVOS).
ART. 2º) - Para fazer face as despesas
decorrentes da execução da presente, fica o Chefe do Executivo
autorizado a fazer transferências ou anular dotações
orçamentárias, nos termos do artigo 42, % 1º da Lei Federal
4.320/64, em decorrência da abertura de Credito Especial previsto
no artigo 1º.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, O1 de
junho de 1989.
a duudeios
Helio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal