norma nº 1565/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.565, DE Ol DE JUNHO DE 1989.
"Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar
alienação por permuta de prestação de servi-
ços, instalação do posteamento e iluminação
da Avenida Canal, execução de rede de esgoto
(mão-de-obra), pavimentação da Avenida Canal
e ruas À e B, recebendo os lotes O1 a 06 e 61
a 65 da quadra 04 Bairro Cachoeira Grande e
pela desapropriação dos lotes 06 e 07 da qua-
dra 08 - Bairro São José e isenção da ideni-
zação pela Servidão da Passagem da adutora da
COPASA, em 5.526m? dos terrenos da C.I.B.H.!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12) - Fica o Poder Executivo autorizado
a efetuar alienação por permuta com a C.I.B.H, oferecendo
mão-de-obra, confecção de esgotos, abertura e pavimentação de
ruas e instalação do posteamento e iluminação, tudo de acordo com
a Comissão de Avaliação, recebendo em troca os lotes 01 a 06 e 61
a 65 da quadra 04 do Bairro Cachoeira Grande, os lotes 06 e 07 da
quadra OB do Bairro São José e pela Servidão de Passagem da
adutora da COPASA, em 5.526m! de terreno da C.I.B.H.
ART. 22) - A permuta não incidirá em nenhuma
despesa para as partes.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 01 de
junho de 1989,
abel Liluão Issa