norma nº 1566/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.566, DE 02 DE JUNHO DE 1989.
“Autoriza permissão de uso de área para
instalações do bar, restaurante, pizzaria,
shopp-house, sorveteria, Plau-graund, casa
de sucos, etc numa área de 1.323m situada
no Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo.'
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
ART. 12) - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a conceder em permissão de uso de área por igual
período em que for permitido o uso pela Prefeitura Municipal
do imóvel que pertence a União, para instalações destinada a bar,
restaurante, shopp-house, sorveteria, play-graund, casa de sucos,
etc a firma Torre de Pizza Ltda, junto ao Centro Poliesportivo de
Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único: que as construções e
edificações que forem feitas, pertencerão ao Município,
independente de indenização quando da cessação da permissão.
ART. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 02 de
junho de 1989.
Auitelal (u
Hélio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal