norma nº 1569/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.569, DE O2 DE JUNHO DE 1989.
"Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio
Municipal, precariamente, para Hidraulic Power
Indústria, Comércio e Exportação de Equipamen-
tos Óleo Hidráulicos Ltda."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12º) - Fica o Chefe do Executivo
Munícipal autorizado a doar, precariamente, mediante as condições
abaixo, a favor de Hidraulic Power - Indústria, Comércio e
Exportação de Equipamentos Óleo Hidráulicos Ltda, uma área de
12.000m*, localizada na Quadra 47 de CDI-MG (Companhia de
Distritos Industriais de Minas Gerais).
ART. 2º) - Por força do disposto nas Leis
Complementares 03/72 e 06/75 fica a donatária obrigada a : a)
iniciar a instalação da indústria no prazo máximo de 90 dias; b)
a partir desta data, obedecer rigorosamente o cronograma de obra,
duração de 11 (Onze) meses; c) empregar 70% da mão-de-obra local;
d) recolher tributos e contribuições no Município; e) não
paralisar suas atividades por mais de 90 dias alternados ou não;
£f) não ter sua falência decretada; g) que o imóvel seja
permanentemente destinado a exploração industrial, vedado
modificação de utilização.
ART. 3º) - Caso ocorre quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocederã de pleno direito ao patrimônio municipal
com todas as suas benfetorias de sem quaisquer indenização pelo
Município à donatária.
ART. 42) - Revogadas as disposições em
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de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
02 de junho de 1989.
ML Issa
Prefeito Municipal