| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1989 |
| Date | 1989-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO NO CORRENTE EXERCÍCIO DO PESSOAL ESPECIALIZADO DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
| native_id | 2109 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.571, DE 20 DE JUNHO DE 1989. "Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial para pagamento no corrente exercício do pessoal especializado da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS). O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1?) - Fica aberto um crédito especial de NCZ$58.832,46 (CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZADOS NOVOS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), para pagamento do pessoal especializado da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS). ART, 2º) - Para ocorrer com as despesas resultantes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado, na forma do artígo 43 $ 1º da Leí Federal 4.320/64 e anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias. ART. 3?) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei retroage a 01/04/89. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de junho de 1989. aa Aa Issa Prefeito Municipal