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norma nº 1571/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 1989
Date 1989-06-20
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO NO CORRENTE EXERCÍCIO DO PESSOAL ESPECIALIZADO DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
native_id2109

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.571, DE 20 DE JUNHO DE 1989.
"Autoriza o Prefeito Municipal a abrir
Crédito Especial para pagamento no
corrente exercício do pessoal especializado
da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS).
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1?) - Fica aberto um crédito especial de
NCZ$58.832,46 (CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS
CRUZADOS NOVOS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), para pagamento do
pessoal especializado da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS).
ART, 2º) - Para ocorrer com as despesas
resultantes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado,
na forma do artígo 43 $ 1º da Leí Federal 4.320/64 e anular
parcial ou totalmente dotações orçamentárias.
ART. 3?) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei retroage a 01/04/89.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de
junho de 1989.
aa Aa Issa
Prefeito Municipal

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