norma nº 1572/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EN LEI Nº 1.572, DE 20 DE JUNHO DE 1969.
“Autoriza a doação de imóvel que menciona
à Associação dos Funcionários da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo, para a construção
de Conjunto Habitacional, de acordo com o
Programa Comunitário de Habitação Popular -
PRÔ-HABITAÇÃO, concede isenção tributária
e dá outras providências,"
O Povo do mmicípio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, «e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
AR?. 3º) - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à Associação dos Funcionários da Prefeitura de Pedro
Leopoldo, CGC 21895404/0001-60 imóvel situado nesta Cidade, com a
área de mais ou menos 31.074,46 nº, sssim caracterizado:
CONJUNTO “ADÉLIA ISSA”
Lota 0? quadra 05 / Área 4.498,00!
LOTEAMENTO denominado “SEBASTIÃO RIBEIRO PEREIRA” Legoa de Santo
Antônio lotes 07,08 e 09 - Área 12.592,00m” situada à rua Seiva
“Teixeira da Costa - Lagoa de Santo Antônio.
LOTEAMENTO denominado “DON CAMILO” Lagoa de Santo Antônio
Área = 9.234,46 nº (atrás do Campo)
306,00 =” (Caixa D'água)
Total 9.540,00 =º - Situada à rua "A*
ART, 22) - No imóvel, cuja doação ora é
autorizada, deverá ser erigido um Conjunto Habitacional cujas
unidades residenciais deverão ser vendidas, de acordo com as
normas do Sistema Financeiro da Habitação e o Programa
Comunitário de Habitação Popular - PRÓ-HABITAÇÃO às famílias de
palvo pardo vraoirdantas nanta Mminfnda
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CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART, 3?) - Fica o Poder Executivo autorizado
a participar do Programe Comunitário de Habitação Popular -
PRÓ-HABITAÇÃO, com contrapartida também de infre-estrututa básica
& execução do referido conjunto.
ART. 4º) - Fica a Associação dos Funcionários
da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, obrigada a reverter o
terreno mencionado no ART. 1º, ao Patrimônio Municipal, caso não
seja construído o referido Conjunto Habitacional no prazo de 02
(dois) anos.
ART. 5º) - Fica atribuído so imóvel
caracterizado no ART, 1º cesta Lei o valor fiscal de
NCZ$21.537,92 (VINTE E UM MIL QUINHENTOS E TRINTA E SETE CRUZADOS
NOVOS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),
ART. 6º) - Ficam isentos do pagamento de
qualquer taxa cu imposto os atos de aprovação dos projetos de
lotesmento, projetu. “arquitetônicos referentes ao Conjunto
Habitacional a ser implantado no referido imóvel.
ART. 72) - Fica concedida & Associação dos
Funcionários da Prefeitura Munícipel de Pedro Leopoldo, isenção
tributária neste Município pelo prazo de 02 (dois) anos, contado
nesta data,
ART. 8º) - À isenção tributária concedida no
artigo anterior refere-se aos serviços e obras de construção
(1.8.8.) do Conjunto Habitacional a serem contratados com
terceiros pela Associação dos Funcionários da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo bem como ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
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No E Ma E CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 92) - Correrão por conta do Município as
despesas com custas e emoluentes cartoriais referentes a doação
autorizada por esta Lei.
ART. 10º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de
junho de 1989.
Nils
Hélio Felipe Salómão Issa
Prefeito Municipal