| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1989 |
| Date | 1989-06-30 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI PRIMITIVA QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.580, DE 30 DE JUNHO DE 1969. ( . “Introduz modificações na Lei primitiva que dispõe sobre o plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e legislação superveniente e dá outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Os cargos CE-76 Professor Municipal do grupo 1.B.6 do anexo I e CET-07 Professor de 1º grau do anexo II, da Lei Municipal 1.549 de 16-03-89, do Departamento de Educação e Cultura, passam a ser classificados no nível XVIII, retroativa a 01-06 do ano em curso, até que se promova o concurso público a que alude a nova Constituição Federal e adaptações que se fazem necessárias no Estatuto do Magistério Municipal. Parágrafo Único: o professor na regência de classe terá acrescido 30% (trínta por cento) a título de gratificação nos seus vencimentos, como incentivo a docência, ART. 2º) - Fica acrescido o número de cargos €CC-95 Coordenador Municipal do grupo I.A.9 da Lei supra referida, passando de 01 para 04. ART. 3º) - Instituí uma gratificação de 30% (trinta por cento) para os cargos em comissão de Coordenador de Escola Municipal de 50% (cinquenta por cento) para cs ocupantes do cargo de Diretor de Escola Municipal. ART. 4?) - Ficam elevados os níveis do grupo I.B.6 CE-70 - Bibliotecário, CE-73 Orientador Pedagógico, CE-Supervisor Pedagógico do anexo I de XV para XX, e, o cargo CET-06 Inspetor Escolar do anexo II do nível XV nara XXTT maia PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS u ART. 5º) - Revogadas as disposições em contrário a presente retrosge a 01-06-89. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 30 de Junho de 1989. as AA LA ueão Issa Prefeito Municipal