norma nº 1583/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.583, DE 10 DE JULHO DE 1989.
"autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio
municipal, precariamente a Empresa PREMAG -
MINAS - Sístema de Construções Ltda e da
outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sancíono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a doar, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor de Empresa PREMAG - MINAS - Sistema de
Construções Ltda, uma área de 20.000 mº, localizada na Quadra 47,
da Cia de Distritos Industriais, área pertencente à Prefeitura.
ART. 2º) - Por força do disposto nas Leis
complementares 03/72 e 06/75 fica a donatária obrigada a :
a) Iniciar a instalação da indústria no prazo
máximo de 60(sessenta) dias.
U b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60%(sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não peralisar suas atívidades por tempo
superior a 90 dias alternados.
f) Não ter falência decretada.
ART. 3?) - caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas ao Artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal
com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
Município à donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
Julho de 1989,
adia Issa
Prefeito Municipal