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norma nº 1586/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1586 / 1989
Date 1989-08-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA XVII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEDRO LEOPOLDO.
native_id2125

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.586, DE 21 DE AGOSTO DE 1989.
"Autoriza abertura de Crédito Especial para
realização da XVII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE
PEDRO LEOPOLDO."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito Especial de NCZ$ 180,000,00
(CENTO E OITENTA MIL CRUZADOS NOVOS), para aplicação por ocasião
da realização da XVII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA no Município, no
próximo mês de setembro no Parque de Exposição "Assis
Chateaubriand".
ART, 24) - Para fazer face as despesas
decorrentes da execução da presente, fica o Chefe do Executivo
autorizado a fazer transferências ou utilizar excesso de
arrecadação orçamentária, nos termos do art. 42, $ 1º da Lei
Federal 4,320/64, em decorrência da abertura de Crédito Especial
previsto no Art, 12,
ART. 3?) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de
Agosto de 1989,
ad
Helio Felipe Salomao Issa
Prefeito Municipal

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