| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 1989 |
| Date | 1989-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA XVII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEDRO LEOPOLDO. |
| native_id | 2125 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.586, DE 21 DE AGOSTO DE 1989. "Autoriza abertura de Crédito Especial para realização da XVII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEDRO LEOPOLDO." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial de NCZ$ 180,000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZADOS NOVOS), para aplicação por ocasião da realização da XVII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA no Município, no próximo mês de setembro no Parque de Exposição "Assis Chateaubriand". ART, 24) - Para fazer face as despesas decorrentes da execução da presente, fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer transferências ou utilizar excesso de arrecadação orçamentária, nos termos do art. 42, $ 1º da Lei Federal 4,320/64, em decorrência da abertura de Crédito Especial previsto no Art, 12, ART. 3?) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de Agosto de 1989, ad Helio Felipe Salomao Issa Prefeito Municipal