| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1989 |
| Date | 1989-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP) DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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da CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,587, DE 21 DE AGOSTO DE 1989. "Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Obras Públicas, e o Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP) do Estado de Minas Gerais e dá outras providências." ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de obras Públicas, e o Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP) do Estado de Minas Gerais, para construções, reparações e participação em obras públicas no Município de Pedro Leopoldo. ART, 22) - às partes convenentes estabelecerão em documento recíproco os direitos e obrigações de cada um, ART. 3º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de Agosto de 1989. “ ! ro ii Helio Felipe Salomay Issa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO