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norma nº 1587/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1587 / 1989
Date 1989-08-21
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP) DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2126

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da
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,587, DE 21 DE AGOSTO DE 1989.
"Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Obras Públicas,
e o Departamento Estadual de Obras Públicas
(DEOP) do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências."
ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal,
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de obras
Públicas, e o Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP) do
Estado de Minas Gerais, para construções, reparações e
participação em obras públicas no Município de Pedro Leopoldo.
ART, 22) - às partes convenentes
estabelecerão em documento recíproco os direitos e obrigações de
cada um,
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de
Agosto de 1989.
“ !
ro ii
Helio Felipe Salomay Issa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO

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